O Manifesto

A Constituição da República Portuguesa aprovada em 2 de Abril de 1976 constitui o registo da vontade do Povo português manifestada na primeira eleição verdadeiramente democrática realizada em Portugal, por sufrágio direto e universal, e que contou com a participação de 5 711829 dos 6 231372 cidadãos eleitores inscritos para votar. Vontade interpretada de forma sublime pelos deputados constituintes e que é, de entre as Constituições aprovadas em Assembleia Constituinte, a mais duradoura da História Constitucional Portuguesa.

Os processos de revisão constitucional já concluídos modificaram muitas das suas disposições originárias. Ainda assim, a Constituição de 1976 continua a ser uma das leis fundamentais mais progressistas da Europa e do mundo.

O regime de democracia política, económica, social e cultural que a Constituição consagra é um testemunho dos valores de Abril e é, sobretudo, uma referência para o presente e para o futuro de Portugal. Cumpra-se a Constituição e Portugal terá o seu futuro soberano salvaguardado num quadro de paz entre as nações, desenvolvimento humano, redução das desigualdades e da pobreza.

A defesa dos valores do estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais; a subordinação do poder económico ao poder político democrático; os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores; o direito ao trabalho, o acesso à saúde, à educação, à cultura, à justiça, à segurança social e à habitação exigem o cumprimento e defesa da Constituição.

A justa insatisfação de muitos portugueses para com o estado da democracia não resulta da Constituição, mas do seu incumprimento. A efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados exige um poder político determinado em cumprir e fazer cumprir a Constituição e a adoção de políticas que se identifiquem com os seus valores e princípios. Portugal seria melhor se a Constituição fosse cumprida em plenitude.

Sem subestimar a necessidade de defender a Constituição de eventuais revisões que a possam desvirtuar ou subverter, importa, para os subscritores do presente manifesto, mobilizar a sociedade portuguesa para a exigência democrática de cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Assim como os direitos se defendem exercendo-os, a Constituição defende-se com a afirmação da sua importância e validade e com a exigência do seu cumprimento.

Divulgar o conteúdo fundamental da Constituição, valorizar os princípios e valores nela consagrados e mobilizar vontades para a exigência do seu cumprimento através de um conjunto diversificado de iniciativas que envolvam o conjunto mais alargado possível de cidadãos, é o propósito assumido pelos subscritores do presente manifesto, que se pretende alargado e aberto à subscrição de todos os democratas que com ele se identifiquem e que de algum modo se associem aos seus objetivos de defesa e valorização do regime democrático.

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